Termos de Uso
Última atualização: 30 de março de 2026
1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma WhatssPlace ("Plataforma"), disponibilizada por meio do endereço eletrônico e aplicações associadas. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar a Plataforma. O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceitação das condições atualizadas.
2. Definições
Para os fins destes Termos, consideram-se:
- Plataforma: o software como serviço (SaaS) WhatssPlace, incluindo todas as suas funcionalidades, interfaces, APIs e aplicações associadas.
- Lojista: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para gerenciar vendas de produtos via WhatsApp, sendo titular de um tenant na Plataforma.
- Vendedor: usuário vinculado a um Lojista com permissões restritas para operações de venda (perfil "vendedor").
- Cliente: pessoa física que acessa o checkout público da Plataforma para realizar uma reserva de produto.
- Reserva: compromisso firmado pelo Cliente mediante pagamento de sinal (depósito) para garantir a aquisição de um produto anunciado pelo Lojista.
- Tenant: ambiente isolado e independente criado para cada Lojista na Plataforma, com dados segregados por meio de Row Level Security (RLS).
- Integrações: conexões com serviços de terceiros (Bling ERP, Mercado Pago, Mercado Livre, UazAPI/WhatsApp) realizadas via protocolos OAuth2 ou API.
3. Descrição do serviço
A WhatssPlace é uma plataforma SaaS multi-tenant que permite a Lojistas gerenciar vendas de produtos por meio do WhatsApp. As principais funcionalidades incluem:
- Busca e importação de produtos a partir do Bling ERP
- Publicação automatizada de anúncios em grupos de WhatsApp via UazAPI
- Checkout público para Clientes realizarem reservas com pagamento via Pix (Mercado Pago)
- Gestão de reservas, com controle de status, limites e numeração sequencial
- Notificações transacionais por WhatsApp, SMS e push
- Integração com Mercado Livre para publicação e sincronização de estoque
- Painel administrativo com controle de acesso baseado em perfis (owner e vendedor)
A WhatssPlace atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, fornecendo a infraestrutura para que Lojistas realizem suas vendas. A Plataforma não é parte nas transações comerciais entre Lojistas e Clientes, não detém estoque, não realiza entregas e não assume responsabilidade sobre a qualidade, origem, legalidade ou disponibilidade dos produtos anunciados.
4. Cadastro e conta de usuário
4.1 Requisitos de cadastro
Para utilizar a Plataforma como Lojista, é necessário criar uma conta fornecendo nome completo, e-mail válido e senha. O cadastro pode exigir um código de acesso fornecido pela WhatssPlace. Ao se cadastrar, você declara que:
- É maior de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipado
- Possui capacidade civil plena para aceitar estes Termos
- As informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas
- Caso pessoa jurídica, possui poderes para vincular a empresa a estes Termos
4.2 Responsabilidade pela conta
Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. A WhatssPlace não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado da sua conta.
Caso identifique qualquer uso não autorizado, você deve notificar a WhatssPlace imediatamente pelo e-mail caio@inovva.tech.
4.3 Perfis de acesso
A Plataforma possui dois perfis de acesso: owner (proprietário do tenant, com acesso completo) e vendedor (acesso restrito a operações de venda). O Lojista é responsável pela gestão dos perfis de sua equipe e pelas ações realizadas por seus Vendedores.
5. Obrigações do Lojista
Ao utilizar a Plataforma, o Lojista se compromete a:
- Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre os produtos anunciados, incluindo descrição, preço, condição e disponibilidade
- Cumprir integralmente as ofertas e condições anunciadas aos Clientes
- Respeitar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em todas as relações com os Clientes
- Manter documentação fiscal em dia e cumprir as obrigações tributárias aplicáveis
- Não comercializar produtos ilícitos, falsificados, contrabandeados ou que violem direitos de terceiros
- Não utilizar a Plataforma para práticas abusivas, fraudulentas ou enganosas
- Responder diretamente aos Clientes por questões relativas aos produtos, entregas, devoluções e garantias
- Manter as integrações (Bling, Mercado Pago, WhatsApp) devidamente configuradas e autorizadas
6. Checkout e reservas
6.1 Processo de reserva
O checkout da WhatssPlace é público e permite que Clientes realizem reservas de produtos anunciados por Lojistas. Ao efetuar uma reserva, o Cliente paga um sinal (depósito) correspondente a um percentual do valor do produto, conforme configurado pelo Lojista.
6.2 Natureza da reserva
A reserva constitui um compromisso de aquisição entre o Cliente e o Lojista. A WhatssPlace não é parte nessa relação comercial e não garante a conclusão da transação. O Lojista é o único responsável por honrar a reserva e entregar o produto nas condições anunciadas.
6.3 Limites e disponibilidade
Cada venda possui um número máximo de reservas definido pelo Lojista. Quando o limite é atingido ou a venda é encerrada, o checkout torna-se indisponível automaticamente.
6.4 Cancelamento e reembolso
O cancelamento de reservas e a política de reembolso são de responsabilidade do Lojista, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. A Plataforma oferece ferramentas para que o Lojista processe reembolsos via Mercado Pago, mas a decisão de reembolsar é exclusivamente do Lojista.
O Cliente que desejar exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (prazo de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial) deverá entrar em contato diretamente com o Lojista.
7. Pagamentos
7.1 Processamento
Todos os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, que atua como instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil. A WhatssPlace não armazena dados de cartão de crédito e não processa transações financeiras diretamente.
7.2 Valores e taxas
Os valores dos produtos e o percentual do sinal são definidos exclusivamente pelo Lojista. Taxas de processamento do Mercado Pago são de responsabilidade do Lojista, conforme os termos de uso do próprio Mercado Pago.
7.3 Repasse
Os valores pagos pelos Clientes são recebidos diretamente na conta Mercado Pago do Lojista. A WhatssPlace não realiza intermediação financeira nem retém valores das transações entre Lojistas e Clientes.
8. Integrações com serviços de terceiros
A Plataforma permite integração com serviços de terceiros mediante autorização OAuth2 do Lojista. As integrações disponíveis incluem:
- Bling ERP: busca de produtos, criação de pedidos e emissão fiscal
- Mercado Pago: processamento de pagamentos via Pix
- Mercado Livre: publicação de produtos e sincronização de estoque
- UazAPI / WhatsApp: envio de mensagens e anúncios em grupos
O Lojista é responsável por autorizar e manter as integrações ativas. A WhatssPlace não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou alterações nos serviços de terceiros. Os tokens OAuth são armazenados de forma segura e utilizados exclusivamente para as funcionalidades contratadas. O Lojista pode revogar qualquer integração a qualquer momento pela Plataforma.
O uso de cada serviço integrado está sujeito aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade do terceiro.
9. Propriedade intelectual
9.1 Da Plataforma
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, logotipos, textos, gráficos, interfaces, bases de dados e funcionalidades — é de titularidade exclusiva da WhatssPlace ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).
É concedida ao Lojista uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da contratação, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.
9.2 Do conteúdo do Lojista
O Lojista retém todos os direitos sobre o conteúdo que disponibiliza na Plataforma (descrições de produtos, imagens, dados comerciais). Ao utilizar a Plataforma, o Lojista concede à WhatssPlace uma licença limitada para exibir e transmitir esse conteúdo conforme necessário para a prestação do serviço.
10. Conduta proibida
É expressamente vedado ao usuário:
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé
- Tentar acessar dados de outros tenants ou de outros usuários sem autorização
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma
- Utilizar robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma sem autorização prévia
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) por meio das integrações de WhatsApp
- Utilizar a Plataforma para comercializar produtos proibidos por lei ou que violem direitos de terceiros
- Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais ou de propriedade intelectual
11. Disponibilidade do serviço
A WhatssPlace se esforça para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta, mas não garante disponibilidade absoluta. O serviço pode ser temporariamente interrompido para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
A WhatssPlace não será responsável por indisponibilidades causadas por:
- Falhas nos serviços de terceiros integrados (Bling, Mercado Pago, UazAPI, Mercado Livre)
- Problemas de conectividade do usuário
- Eventos de força maior ou caso fortuito
- Manutenção programada (com aviso prévio quando possível)
- Ataques cibernéticos ou incidentes de segurança de terceiros
12. Limitação de responsabilidade
12.1 Intermediação tecnológica
A WhatssPlace é uma intermediadora tecnológica e não é parte nas transações comerciais realizadas entre Lojistas e Clientes. Desta forma, a WhatssPlace não se responsabiliza por:
- Qualidade, segurança, legalidade ou disponibilidade dos produtos anunciados
- Veracidade das informações fornecidas pelos Lojistas
- Cumprimento de ofertas, entregas, devoluções ou garantias
- Disputas comerciais entre Lojistas e Clientes
- Obrigações fiscais e tributárias dos Lojistas
12.2 Limite de indenização
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da WhatssPlace por quaisquer danos diretos decorrentes do uso da Plataforma estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista à WhatssPlace nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
A WhatssPlace não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes, exceto nos casos previstos em lei.
12.3 Relações de consumo
Nada nestes Termos limita ou exclui os direitos do consumidor (Cliente) previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade nas relações de consumo entre Lojista e Cliente será regida pela legislação consumerista aplicável.
13. Suspensão e encerramento
13.1 Pela WhatssPlace
A WhatssPlace reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que:
- Viole estes Termos ou a legislação vigente
- Pratique condutas fraudulentas, abusivas ou prejudiciais à Plataforma ou a terceiros
- Utilize a Plataforma para comercializar produtos ilícitos
- Permaneça inadimplente com eventuais valores devidos à WhatssPlace
- Comprometa a segurança ou a estabilidade da Plataforma
Sempre que possível, a WhatssPlace notificará o usuário previamente, concedendo prazo razoável para regularização, exceto em casos de urgência ou violação grave.
13.2 Pelo Lojista
O Lojista poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao e-mail caio@inovva.tech. O encerramento da conta implica:
- Revogação de todas as integrações ativas (Bling, Mercado Pago, WhatsApp, Mercado Livre)
- Desativação de todas as vendas e checkout associados
- Exclusão de dados pessoais em até 30 dias, conforme a Política de Privacidade
- Manutenção de dados sujeitos a obrigação legal de retenção pelo prazo exigido
13.3 Efeitos sobre reservas ativas
Em caso de suspensão ou encerramento, reservas ativas pendentes de conclusão deverão ser honradas pelo Lojista conforme o Código de Defesa do Consumidor. A WhatssPlace poderá manter os dados necessários para garantir o cumprimento dessas obrigações.
14. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais pela WhatssPlace é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao utilizar a Plataforma, você declara que leu e compreendeu a Política de Privacidade.
O Lojista, enquanto controlador dos dados pessoais de seus Clientes, é responsável por garantir que o tratamento desses dados esteja em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo a obtenção de bases legais adequadas e o respeito aos direitos dos titulares.
A WhatssPlace, enquanto operadora dos dados tratados em nome do Lojista, compromete-se a processar os dados exclusivamente conforme as instruções do Lojista e em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável.
15. Isenção de garantias
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a WhatssPlace não oferece garantias expressas ou implícitas quanto a:
- Adequação da Plataforma a uma finalidade específica
- Ausência de erros, vírus ou componentes prejudiciais
- Precisão ou confiabilidade dos resultados obtidos pelo uso da Plataforma
- Disponibilidade ou funcionamento ininterrupto dos serviços de terceiros integrados
16. Alterações nestes Termos
A WhatssPlace reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor, em conformidade com o art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor (dever de informação).
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados. Caso não concorde com as modificações, o Lojista poderá encerrar sua conta sem custo.
17. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Lojista para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro de domicílio do consumidor nas relações de consumo, conforme art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.
18. Disposições gerais
18.1 Independência das cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
18.2 Cessão
O Lojista não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da WhatssPlace. A WhatssPlace poderá ceder estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Lojista.
18.3 Tolerância
A eventual tolerância da WhatssPlace quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, que poderá ser exigida a qualquer tempo.
18.4 Comunicações
Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail, notificações na Plataforma ou WhatsApp, conforme os dados de contato fornecidos no cadastro.
19. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso:
- E-mail: caio@inovva.tech