4.1 Contratação e adesão

A conta de Lojista pode ser criada pelo cadastro do site, com e-mail, ou por login Google. Ao criar a conta ou contratar, você declara que:

• É maior de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipado
• Possui capacidade civil plena para aceitar estes Termos
• As informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas
• Caso pessoa jurídica, possui poderes para vincular a empresa a estes Termos

A partir do lançamento do Teste grátis Starter (cláusula 7.6), o acesso às vendas depende de um plano pago (Starter, Pro ou Business) ou do Teste grátis Starter. O cadastro feito pelo botão "Começar" do site cria a conta sem cobrança e sem cartão. Até o Lojista concluir a configuração inicial e escolher entre pagar um plano ou iniciar o Teste grátis Starter, a conta fica pendente: não vende, não publica e não tem prazo correndo. Durante a configuração inicial, só as telas e conexões necessárias para configurar a loja ficam disponíveis. A escolha é feita pelo owner, depois da configuração inicial, na tela de escolha de plano.

A compra direta em /assinar contrata um plano pago e não dá direito ao Teste grátis Starter.

O Plano Gratuito não é mais oferecido a novos cadastros desde o lançamento do Teste grátis Starter. As contas que já o utilizavam seguem a cláusula 7.6.

4.2 Responsabilidade pela conta

Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. A WhatssPlace não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado da sua conta.

Caso identifique qualquer uso não autorizado, você deve notificar a WhatssPlace imediatamente pelo e-mail contato@whatssplace.com.br.

4.3 Perfis de acesso

A Plataforma possui três perfis de acesso:

• owner: proprietário do tenant, com acesso completo, inclusive assinatura, Créditos, equipe e revendedores.
• vendedor: acesso restrito às operações de venda, sem assinatura nem configurações da loja.
• revendedor: acesso ao próprio catálogo, aos produtos que o Lojista liberou para revenda, às próprias reservas e às próprias integrações.

Só o owner cria, altera ou remove vendedores e revendedores. O número de vendedores segue o limite do plano; revendedores não contam nesse limite. O Lojista é responsável pela gestão dos perfis de sua equipe e pelas ações realizadas por seus Vendedores e Revendedores.

4.4 Revendedores

O Lojista pode cadastrar Revendedores em qualquer plano. O Revendedor tem login próprio, vitrine própria, links de checkout rastreados por produto e pode conectar os próprios WhatsApp, Instagram e Facebook, com horário de envio próprio. O número de grupos em que o Revendedor publica segue o limite do plano do Lojista.

• A venda feita pelo link de um Revendedor é uma venda do Lojista: o pagamento vai para a conta Mercado Pago do Lojista e o Lojista responde ao Cliente pelo produto, pela entrega e pelo pós-venda
• As mensagens ao Cliente de uma venda de Revendedor exibem a marca do Revendedor, que o Lojista autoriza ao cadastrá-lo
• A comissão do Revendedor é definida pelo Lojista (percentual e prazo de repasse). A Plataforma calcula e mostra valores apenas como referência: a comissão fica estimada na reserva, é devida quando o pedido é retirado ou enviado e é cancelada se o pedido for cancelado, reembolsado, expirar ou esgotar
• O repasse ao Revendedor é feito pelo Lojista, fora da Plataforma. A WhatssPlace não paga, não garante e não intermedeia comissões de Revendedores, nem cria vínculo empregatício ou societário entre Lojista e Revendedor
• O Revendedor deve cumprir estes Termos, inclusive as regras de envio de mensagens da cláusula 8.1

6.1 Processo de reserva e compra

O checkout da WhatssPlace é público e permite que Clientes realizem reservas ou compras de produtos anunciados por Lojistas, um produto por vez ou vários em um carrinho (um Pedido com várias reservas). Na reserva, o Cliente paga um sinal (depósito) correspondente a um percentual do valor do produto, conforme configurado pelo Lojista. Nos planos e produtos em que o pagamento integral ou o cartão estiverem habilitados, o checkout pode receber Pix e cartão de crédito via Mercado Pago.

6.2 Natureza da reserva

A reserva constitui um compromisso de aquisição entre o Cliente e o Lojista. A WhatssPlace não é parte nessa relação comercial e não garante a conclusão da transação. O Lojista é o único responsável por honrar a reserva e entregar o produto nas condições anunciadas.

6.3 Limites e disponibilidade

Cada venda possui um número máximo de reservas e pode ter limite de unidades por compra e por CPF, definidos pelo Lojista. Quando o limite é atingido ou a venda é encerrada, o checkout torna-se indisponível automaticamente.

O checkout também recusa novos pedidos, sem desfazer os existentes, quando:

• O Lojista ativa o modo férias: os produtos continuam visíveis, mas as reservas ficam pausadas, assim como campanhas, repostagens automáticas, publicações de Revendedores e a Mensagem direta
• A loja não tem direito de vender no momento, por fim do Teste grátis Starter sem pagamento, fim da condição "Gratuito até 31/10" (pelo prazo ou pelo limite de vendas), suspensão por falta de pagamento ou fim do período pago após o cancelamento

6.4 Cancelamento e reembolso

O cancelamento de reservas e a política de reembolso são de responsabilidade do Lojista, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. A Plataforma oferece ferramentas para que o Lojista processe reembolsos via Mercado Pago, e a decisão de reembolsar é do Lojista, exceto quando o pagamento não pode ser aceito. Nesses casos, a Plataforma estorna o valor automaticamente, em nome do Lojista, por exemplo quando:

• Outro comprador leva a última unidade antes da confirmação do pagamento (reserva esgotada)
• A compra ultrapassa o limite de unidades por CPF/CNPJ ou por compra definido pelo Lojista
• O produto passou a ser vendido somente em leilão antes da confirmação do pagamento
• O Lojista alterou o preço enquanto um Pix pendente era aprovado
• A caução de leilão deve ser devolvida, conforme a cláusula 6.7

O Cliente que desejar exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (prazo de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial) deverá entrar em contato diretamente com o Lojista.

6.5 Mensagens aos Clientes e aplicativo do cliente

As mensagens automáticas ao Cliente (confirmação, pronto para retirada, envio, retirada, reembolso, cancelamento, cashback e cupom) saem por modelos oficiais do WhatsApp. Quando o Lojista não tem modelo próprio aprovado, a mensagem sai pelo Número da WhatssPlace, com o nome da loja. Essas mensagens não dependem do horário de envio configurado pelo Lojista.

No aplicativo do cliente, qualquer pessoa pode abrir o catálogo de uma loja pelo link que a loja divulga e ver os produtos sem criar conta. A conta só é exigida para reservar, pagar e acompanhar pedidos e cashback. O Cliente entra com um código enviado pelo Número da WhatssPlace no WhatsApp ou, se preferir, por SMS. O aplicativo reúne as compras feitas com o mesmo CPF e telefone em todas as lojas que usam a Plataforma e mostra o cashback de cada loja separadamente; o cashback de uma loja só pode ser usado nela.

6.6 Cashback e cupons da loja

Cashback e cupons oferecidos aos Clientes são benefícios do Lojista, custeados por ele e regidos pelas condições que ele configura (percentual, validade e limite de uso). O cashback só é gerado depois que o pedido está pago e foi retirado ou enviado, fica disponível no dia seguinte e é estornado se o pedido for cancelado ou reembolsado. A WhatssPlace não paga nem garante cashback ou cupom de Lojista.

6.7 Leilões

O Lojista pode leiloar os próprios produtos. As regras de cada leilão (lance inicial, incremento, prorrogação, preço de reserva, caução, forma de pagamento e eventual edital em PDF) são definidas pelo Lojista, com os prazos fixos abaixo, exibidas na página do leilão e vinculam o Lojista e os Licitantes.

• Para dar lances, o Licitante se identifica com o WhatsApp (código enviado pelo Número da WhatssPlace), nome e CPF. Publicamente, aparece com o nome abreviado
• Cada lance é uma proposta firme de compra pelo valor ofertado. Um lance nos segundos finais pode prorrogar o encerramento, conforme configurado
• O vencedor tem 24 (vinte e quatro) horas para pagar. Esgotado o prazo, o Lojista pode oferecer o lote ao segundo colocado, pelo lance dele, com novo prazo de 24 horas
• Com preço de reserva (sigiloso), um encerramento abaixo dele gera venda condicional: o Lojista aprova ou recusa em até 24 horas; sem decisão, a venda é recusada. Aprovada, o vencedor tem 24 horas para pagar
• O leilão pode ser fechado por senha, definida pelo Lojista
• Caução de entrada, quando exigida, é paga por Pix e é: devolvida a quem não arrematar; abatida do valor devido por quem arrematar; retida pelo Lojista se o vencedor não pagar no prazo; devolvida a todos se o leilão for cancelado, terminar sem venda ou for reagendado. Se o lote for oferecido ao segundo colocado, a caução do vencedor anterior é devolvida
• O pagamento do arremate pode ser integral ou por sinal, conforme o Lojista. O saldo restante, no pagamento por sinal, é acertado entre o vencedor e o Lojista fora da Plataforma
• Arremates não geram cashback e não aceitam cupom
• O Lojista pode cancelar o leilão; se já houver pagamento, o reembolso ao Licitante é responsabilidade do Lojista, na forma da cláusula 6.4
• Leilões já ativos seguem até o fim mesmo quando o direito de vender da loja termina; leilões apenas agendados não são mais iniciados nesse caso

7.1 Processamento

Os pagamentos são processados por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A WhatssPlace não armazena o número completo do cartão e não processa transações financeiras diretamente. Há estes fluxos distintos:

• Checkout do Cliente e Leilão: processado pelo Mercado Pago (Pix e, quando habilitado, cartão de crédito), na conta do Lojista.
• Assinatura ou compra do plano do Lojista: processada pela Asaas IP S.A. (cartão de crédito, inclusive parcelado, ou Pix).
• Pacotes de Créditos: processados pela Asaas IP S.A. por Pix, em pagamento único (cláusula 7.10).
• Temas pagos: processados pela Asaas IP S.A. por Pix ou cartão de crédito em até 3 vezes sem juros, em compra avulsa, fora da assinatura (cláusula 7.13).

7.2 Valores e taxas

Os valores dos produtos e o percentual do sinal são definidos exclusivamente pelo Lojista. Taxas de processamento do Mercado Pago são de responsabilidade do Lojista, conforme os termos de uso do próprio Mercado Pago. Taxas do Asaas incidentes sobre a cobrança do plano observam as condições divulgadas na contratação.

7.3 Repasse

Os valores pagos pelos Clientes no checkout (Reservas e Pedidos) são recebidos diretamente na conta Mercado Pago do Lojista. A WhatssPlace não retém valores dessas transações, salvo a Taxa administrativa do Leilão (cláusula 7.11) e a do Grupo VIP (cláusula 7.14).

7.4 Planos, períodos e formas de cobrança

A cobrança do plano da Plataforma é realizada por meio da Asaas IP S.A.. Os valores, ciclos (mensal, trimestral ou anual) e as funcionalidades e limites de cada plano (Starter, Pro e Business) são apresentados em /assinar e na tela de escolha de plano antes da contratação e podem ser consultados em Configurações → Assinatura.

A WhatssPlace não armazena o número completo do cartão de crédito do Lojista, apenas identificadores tokenizados fornecidos pelo Asaas. Existem três modelos de cobrança:

• Mensal e trimestral: assinatura recorrente no Asaas. A cobrança se repete até o cancelamento. Cancelar inativa a assinatura e impede novas faturas desse ciclo. No Pix, a fatura recorrente é emitida pelo Asaas como boleto com QR Code Pix, que pode ser pago por qualquer um dos dois meios.
• Anual no cartão em 12 vezes: uma única compra do ciclo de 12 meses, parcelada. As 12 cobranças nascem na contratação na compra direta; no Teste grátis Starter anual, nascem no fim do teste. Cancelar não apaga parcela a parcela no cartão. O caminho de devolver valor, quando couber, é o estorno. Sem multa por cancelar.
• Anual no Pix à vista: uma única cobrança do ciclo. Depois do prazo da cláusula 7.9, cancelar não devolve o ciclo em curso, salvo determinação legal em contrário.

O acesso pago começa quando o pagamento é confirmado, e o ciclo conta a partir dessa confirmação. Pix gerado ou cartão cadastrado sem cobrança confirmada não libera o plano: até o pagamento, a loja não vende, salvo no Teste grátis Starter (cláusula 7.5), na condição "Gratuito até 31/10" (cláusula 7.6) e nos cupons de dias grátis abaixo.

Um cupom de dias grátis aplicado na compra direta libera o acesso já na contratação e adia a primeira cobrança pelo número de dias do cupom. No fim desse prazo, a cobrança no cartão mensal ou trimestral é feita automaticamente; nos demais casos, a cobrança fica disponível no painel para pagamento. O cupom de dias grátis não dá direito ao Teste grátis Starter.

7.5 Teste grátis Starter

Contas criadas pelo cadastro do site, depois da configuração inicial, podem testar o plano Starter por 7 (sete) dias corridos, contados do momento em que a forma de pagamento fica configurada. O Lojista escolhe o período (mensal, trimestral ou anual) e a forma de pagamento (Pix ou cartão) que valerão depois do teste. Durante o teste valem os limites e funcionalidades do Starter, e a loja recebe 10 (dez) Créditos, que vencem junto com o teste.

• Um teste por pessoa: um mesmo WhatsApp ou CPF/CNPJ informado no teste não inicia um segundo Teste grátis Starter. Também é recusado o WhatsApp já usado no cadastro do antigo Plano Gratuito, o CPF/CNPJ já usado no teste anterior e a loja que já iniciou uma compra paga. Nesses casos, o teste é recusado sem cobrança e a compra do plano continua disponível.
• Cartão: o cartão é cadastrado (tokenizado) no Asaas no início, sem cobrança nem pré-autorização de valor. Ao fim dos 7 dias, a cobrança do período escolhido é feita automaticamente, conforme autorizado pelo Lojista na tela do teste: a primeira mensalidade ou trimestralidade da assinatura, ou o parcelamento anual em 12 vezes. Se o cartão for recusado no cadastro, nada é cobrado e o teste não é consumido.
• Pix: não há cobrança automática. A primeira cobrança é criada no início do teste, vence no fim dos 7 dias e fica disponível no painel, com valor e data. A WhatssPlace não envia lembrete por e-mail.
• Fim do teste sem pagamento: se o pagamento não for confirmado no fim do prazo, a loja deixa de vender naquele momento (painel e checkout público) e fica suspensa até pagar a mesma primeira cobrança. Se o cartão for recusado no vencimento, o Lojista pode cadastrar outro cartão para uma nova tentativa, sem novo teste.
• Pagar antes: o Lojista pode pagar a primeira cobrança antes do fim do teste. A confirmação do pagamento, antes ou depois do prazo, encerra o teste, abre o ciclo pago a partir dela, encerra os Créditos do teste e libera a franquia de Créditos do Starter.
• Cancelar antes da cobrança: o Lojista pode cancelar o teste até o fim do prazo, sem custo. A cobrança pendente é apagada, o acesso e os Créditos do teste continuam até o prazo original e, depois dele, a loja deixa de vender. O teste cancelado não pode ser reiniciado; a compra de um plano fica disponível a partir do fim do prazo original. Se a cobrança de um teste já cancelado for paga mesmo assim, o valor é estornado automaticamente e o plano não é ativado.
• Alterações bloqueadas: até a primeira cobrança ser paga, não é possível trocar de plano, de período ou de forma de pagamento.

O direito de arrependimento da cláusula 7.9 conta a partir da confirmação do primeiro pagamento, ou seja, depois do teste.

7.6 Plano Gratuito e condição "Gratuito até 31/10"

Até o lançamento do Teste grátis Starter, o Plano Gratuito continua disponível nas regras anteriores: vendas confirmadas limitadas a R$ 1.500,00, com 3 (três) dias de tolerância após atingir o limite, e pausa da conta após 45 (quarenta e cinco) dias sem venda confirmada, com aviso no 38º (trigésimo oitavo) dia.

A partir do lançamento (data comunicada na Plataforma e por e-mail às contas existentes), as contas criadas antes dele que nunca tiveram pagamento de assinatura confirmado (compra de Créditos não conta) passam à condição "Gratuito até 31/10", comunicada por e-mail e na Plataforma:

• O acesso continua sem cobrança até 31/10/2026 e termina em 01/11/2026, às 00h (horário de São Paulo), ou antes, no momento em que as vendas confirmadas da loja somarem R$ 1.500,00, o que acontecer primeiro. Vendas confirmadas são as reservas e pedidos pagos, prontos para retirada, retirados ou enviados, pelo valor dos produtos, sem frete; a soma considera todo o histórico da loja, e um estorno posterior não devolve a condição encerrada. A pausa por inatividade deixa de valer
• Ao atingir o limite, a loja recebe aviso pelos canais de contato cadastrados e deixa de vender e de publicar até contratar um plano, como ao fim do prazo. A loja também é avisada ao chegar a 50% e a 80% do limite
• A loja que estava no Plano Gratuito mantém as funcionalidades dele. A loja que tinha escolhido Starter, Pro ou Business sem nunca pagar passa ao Starter no lançamento
• A loja mantém os Créditos que já possui, mas não recebe franquia mensal de Créditos
• Um Pix gerado para contratar um plano não interrompe o acesso gratuito. Já uma primeira cobrança no cartão que não é confirmada na hora suspende a loja até a confirmação
• Loja pausada, suspensa, cancelada ou com configuração pendente só volta a vender quando o owner solicita a retomada na Plataforma, com a configuração inicial concluída
• A condição não dá direito ao Teste grátis Starter
• Assinaturas antigas nunca pagas são encerradas no Asaas, sem retomada automática. Cobranças futuras dessas assinaturas são apagadas; as já vencidas continuam em aberto, mas pagá-las não ativa nem prorroga plano
• Depois do prazo ou do limite de vendas, a loja deixa de vender e só acessa a tela de assinatura até contratar um plano, sem Teste grátis Starter. Reservas, pedidos e leilões já ativos seguem conforme a cláusula 13.3

Cupom VOLTE30: exclusivo das contas na condição "Gratuito até 31/10", dá 30% (trinta por cento) de desconto recorrente na primeira assinatura mensal ou trimestral dos planos Starter, Pro ou Business contratada pela tela de escolha de plano do painel até 31/10/2026, inclusive pela loja cuja condição terminou antes pelo limite de vendas. No trimestral, os 30% incidem sobre o preço já com o desconto do período. O anual não participa. O cupom só é consumido com o pagamento confirmado; um Pix gerado antes do prazo pode ser pago depois dele com o desconto. O preço com desconto se mantém nas renovações e reativações da mesma assinatura; trocar de plano ou de período recalcula pelo preço de tabela. Não há desconto retroativo.

7.7 Renovação, mudança de plano e suspensão

A assinatura mensal e trimestral é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo. O ciclo anual não tem renovação automática: depois de encerrado, só gera novo ciclo mediante nova contratação, que pode ser solicitada ao suporte. Com a assinatura mensal ou trimestral ativa, o owner pode alterar o plano pelo painel:

• Upgrade (plano superior): aplicado imediatamente, com uma cobrança proporcional da diferença de preço entre os planos pelos dias restantes do ciclo, cujo valor é exibido antes da confirmação
• Downgrade (plano inferior): agendado para o fim do ciclo atual, mantendo o plano superior até essa data. Nessa data, o owner precisa confirmar o novo plano informando de novo os dados do cartão; até a confirmação, a loja não vende
• Troca de período: disponível entre mensal e trimestral, sem cobrança imediata
• Assinaturas anuais não podem trocar de plano nem de período pelo painel, e não é possível passar para o anual pelo painel; pedidos devem ser feitos pelo suporte
• Enquanto houver troca agendada, cobrança inicial pendente ou assinatura não ativa, novas alterações ficam indisponíveis

A loja é suspensa quando a cobrança do ciclo vence sem pagamento ou o cartão é recusado, desde que o período já pago tenha terminado; também é suspensa se nenhum pagamento cobrir o período atual por mais de 3 (três) dias. A WhatssPlace não faz uma sequência própria de novas tentativas de cobrança; o Asaas pode tentar de novo conforme as regras dele. Durante a suspensão, o owner acessa apenas a tela de assinatura, e a loja volta a vender quando o pagamento em aberto é confirmado.

7.8 Cancelamento da assinatura

O Lojista poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, por meio de:

• Painel de Configurações → Assinatura → Cancelar; ou
• Solicitação enviada ao e-mail contato@whatssplace.com.br.

Quando o plano anual estiver travado até o fim do ciclo, o painel não oferece o cancelamento, porque não há renovação a interromper; pedidos de encerramento ou de arrependimento são feitos pelo e-mail.

Efeitos do cancelamento, conforme o modelo de cobrança:

• Mensal e trimestral: não há nova fatura depois do cancelamento. O Lojista mantém acesso até o fim do ciclo já pago (período de graça). As faturas já vencidas e não pagas continuam devidas.
• Anual no cartão em 12 vezes: não há renovação de um novo ciclo. As parcelas já autorizadas na contratação podem continuar no cartão até o fim desse ciclo. Isso não é multa. O acesso permanece disponível até o fim desse ciclo, salvo se o Lojista pedir, pelo suporte, o encerramento imediato do acesso.
• Anual no Pix à vista: não há renovação. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago.

Durante o período de graça, o painel continua disponível, mas os Créditos não podem ser usados nem comprados (cláusula 7.10). Reservas em andamento permanecem íntegras e seguem conforme a cláusula 13.3.

7.9 Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Lojista que se enquadre como consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de confirmação do primeiro pagamento, mediante solicitação ao e-mail contato@whatssplace.com.br, recebendo o reembolso integral do valor pago.

Após o prazo de arrependimento, o cancelamento não desfaz a compra do ciclo em curso e não gera reembolso de valores já pagos, sendo mantido o acesso até o fim do ciclo. Pagamentos referentes a ciclos já em curso (por exemplo, anuidade) não serão reembolsados proporcionalmente, salvo determinação legal em contrário. No anual em 12 vezes no cartão, isso inclui as parcelas ainda não vencidas daquela compra, salvo se a WhatssPlace decidir estornar por liberalidade.

7.10 Créditos WhatssPlace

Alguns serviços da Plataforma são pagos com Créditos. O saldo, o extrato e os pacotes ficam em Configurações → Créditos, acessível apenas ao owner.

• Franquia do plano: a cada mês de assinatura ativa, a loja recebe 200 (Starter), 500 (Pro) ou 1.000 (Business) Créditos, mesmo nos períodos trimestral e anual. A franquia não usada expira no fim de cada mês do ciclo de Créditos e não se acumula. No upgrade, a loja recebe a diferença de franquia até o fim do mês em curso; no downgrade, a franquia menor vale a partir do mês seguinte.
• Pacotes: o owner pode comprar pacotes avulsos por Pix, com a assinatura ativa: R$ 20,00 por 400 Créditos, R$ 50,00 por 1.100 Créditos e R$ 100,00 por 2.400 Créditos, com eventual bônus já incluído. Os Créditos entram no saldo quando o Asaas confirma o recebimento do Pix e não expiram.
• Ordem de uso: primeiro os Créditos que vencem antes (franquia e teste); por último os que não vencem (pacotes e brindes).
• Preços: 1 (um) Crédito por texto gerado com inteligência artificial (descrição de produto, anúncio de leilão, repostagem de leilão e anúncio de promoção); 10 (dez) Créditos por Mensagem direta aceita pelo WhatsApp, inclusive o envio de teste; e, no Copiloto, de 1 a 10 Créditos por pergunta, conforme o custo do processamento. A tabela vigente é exibida na Plataforma, e alterações seguem a cláusula 16.
• Reserva e devolução: os Créditos são reservados antes do uso e só são consumidos quando o serviço é entregue. Falha, tempo esgotado ou bloqueio do provedor devolvem a reserva, e repetir a mesma tentativa não cobra duas vezes. No Copiloto, a resposta interrompida pelo Lojista ou encerrada pelo limite de gasto da pergunta é cobrada pelo custo já processado, com mínimo de 1 Crédito. Se os Créditos reservados vencerem antes da devolução, eles expiram.
• Assinatura inativa: com a loja suspensa, pendente ou cancelada (inclusive no período de graça), os Créditos não podem ser usados nem comprados; o saldo comprado e o histórico ficam guardados. Na reativação depois de suspensão por falta de pagamento, a franquia que restava do ciclo antigo expira e começa um ciclo novo com a franquia inteira; os Créditos comprados não são afetados.
• Natureza: Créditos não são moeda, não rendem juros, não podem ser transferidos entre lojas nem convertidos em dinheiro. Saldo zerado pausa apenas os serviços pagos com Créditos; a loja continua vendendo.
• Reembolso de pacote: o owner pode desistir da compra de um pacote em até 7 (sete) dias do pagamento, pelo e-mail contato@whatssplace.com.br. Sem uso, o reembolso é integral; com uso, é proporcional aos Créditos do pacote ainda não utilizados. Em caso de estorno ou contestação do pagamento, a WhatssPlace pode retirar do saldo os Créditos daquele pacote. Na exclusão da conta, o saldo remanescente se extingue.

7.11 Taxa administrativa do Leilão

Sobre cada cobrança online do Leilão — a caução de entrada e o pagamento do arremate feito pela Plataforma, por sinal ou integral, frete incluído — incide a Taxa administrativa da WhatssPlace. O percentual padrão é de 1% (um por cento) do valor bruto de cada cobrança, podendo ser diferente por loja, até o máximo de 10%. A alíquota aplicável a um Leilão é a vigente na criação daquele Leilão, é informada ao Lojista no formulário e não muda depois.

A taxa é descontada do valor creditado ao Lojista no Mercado Pago. O comprador paga o mesmo valor do lance ou da caução — não há acréscimo. A tarifa de processamento do Mercado Pago continua a cargo do Lojista, na forma da cláusula 7.2, e é independente da Taxa administrativa.

Quando o Mercado Pago estorna o pagamento (por exemplo, caução devolvida a quem não arrematou), a Taxa administrativa é devolvida na mesma proporção. A taxa permanece retida quando o dinheiro fica com o Lojista: caução abatida no arremate, caução retida por falta de pagamento no prazo, e o pagamento do arremate feito pela Plataforma. O saldo acertado fora da Plataforma, no pagamento por sinal, não sofre a taxa.

A Taxa administrativa do Leilão não incide sobre o checkout de Reservas e Pedidos. Nas vendas feitas pelo link de um Grupo VIP vale a cláusula 7.14.

7.12 Programa de afiliados

O owner de uma loja pode indicar a WhatssPlace pelo cupom de afiliado da tela Configurações → Afiliado, compartilhado pelo link /assinar?ref=CÓDIGO.

• O indicado recebe 5% (cinco por cento) de desconto em todas as cobranças da assinatura contratada com o cupom, enquanto ela estiver ativa, em qualquer plano e período. Trocar de plano ou de período recalcula pelo preço de tabela
• O afiliado recebe uma comissão única por assinatura contratada pela compra direta em /assinar com o seu link ou cupom, independentemente do período: R$ 150,00 (Starter), R$ 250,00 (Pro) ou R$ 350,00 (Business)
• A comissão só nasce com o primeiro pagamento confirmado do indicado. Autoindicação não gera comissão, e cada resgate gera no máximo uma comissão
• A comissão confirmada é paga pela WhatssPlace por Pix em até 7 (sete) dias
• A WhatssPlace pode cancelar ou recuperar a comissão quando o pagamento do indicado for estornado, contestado ou reembolsado por arrependimento, e em caso de fraude ou uso indevido do cupom

7.13 Temas pagos

O owner pode comprar Temas pagos em Configurações → Temas, em qualquer plano, inclusive o Gratuito. O preço é exibido antes da compra e cobrado uma única vez (à vista no Pix ou em até 3 vezes sem juros no cartão), sem mensalidade. A compra confirmada concede à loja uma licença de uso daquele Tema:

• Por loja: a licença é da loja que comprou, e não de uma pessoa. O catálogo dos Revendedores da loja segue o Tema aplicado por ela.
• Vitalícia: a licença não expira. Recomprar um Tema cuja licença foi revogada reativa a mesma licença.
• Não transferível: a licença não pode ser cedida, vendida ou transferida para outra loja.
• Sobrevive ao cancelamento: cancelar a assinatura, ter a loja suspensa ou voltar ao Plano Gratuito não revoga a licença. Sempre que a vitrine estiver no ar, ela aparece com o Tema aplicado.
• Revogação: o estorno integral do pagamento (no cartão parcelado, de todas as parcelas) ou a contestação de qualquer parcela junto ao emissor do cartão (chargeback) revoga a licença. Revogada a licença, a loja volta ao Tema Padrão se aquele Tema estava aplicado.

O Tema muda o visual, não a composição: o Layout do catálogo da loja é preservado, salvo quando o owner escolhe usar também a composição sugerida pelo Tema ao aplicá-lo. O Tema não altera os limites nem os preços do plano, e cada Tema pago é uma compra própria.

7.14 Taxa administrativa do Grupo VIP

No Grupo VIP, a WhatssPlace retém a sua Taxa administrativa sobre:

• Assinaturas VIP: cada cobrança da Assinatura VIP paga pelo Assinante (a primeira e as de renovação). A alíquota é a vigente na criação da Assinatura VIP e não muda enquanto ela durar.
• Vendas pelo link do grupo: cada cobrança online do checkout (Pix ou cartão, por sinal ou integral, frete incluído) de Reservas feitas pelo link de um Produto postado no Grupo VIP. Num Pedido com itens de outras origens, a taxa incide só sobre a parte do valor que corresponde aos itens vindos do Grupo VIP. A alíquota é a vigente no momento de cada cobrança, inclusive quando o Pix do Pedido é gerado de novo.

O percentual padrão é de 1% (um por cento) do valor bruto de cada cobrança, podendo ser diferente por loja, até o máximo de 10%. A taxa é descontada do valor creditado ao Lojista no Mercado Pago; o Assinante e o Cliente pagam o mesmo valor, sem acréscimo. A tarifa de processamento do Mercado Pago continua a cargo do Lojista, na forma da cláusula 7.2, e é independente da Taxa administrativa.

Quando o Mercado Pago estorna o pagamento, a Taxa administrativa é devolvida na mesma proporção. Não incide sobre o Pedido manual, sobre o pagamento marcado como pago pelo Lojista nem sobre o saldo acertado fora da Plataforma.

8.1 WhatsApp, Instagram, Facebook e políticas da Meta

O envio de mensagens e a publicação em canais da Meta (WhatsApp, Instagram e Facebook) dependem das regras desses terceiros. O Lojista é o responsável pelo conteúdo, pela base de contatos e pelo consentimento de quem recebe mensagem, inclusive no Atendimento, em que conversa com qualquer telefone pelo próprio número.

• É vedado spam, base comprada, disparo a quem não pediu contato e qualquer uso que viole as políticas da Meta ou do WhatsApp
• Número do Lojista ou do Revendedor conectado por API não oficial (UazAPI) pode ser banido pela Meta. Esse risco é do Lojista
• Banimento, bloqueio ou limitação imposta pela Meta, pelo WhatsApp, pelo Instagram ou pelo Facebook não gera reembolso do plano WhatssPlace nem se confunde com falha da Plataforma
• A WhatssPlace não garante aprovação de modelo oficial, qualidade de entrega nem permanência do número
• O Lojista define o horário de envio das publicações automáticas. Não seguem esse horário: as mensagens automáticas aos Clientes e a Mensagem direta

8.2 Mensagem direta

A Mensagem direta, disponível nos planos Pro e Business para owner e vendedor, envia mensagens individuais a Clientes pelo Número da WhatssPlace, compartilhado por todas as lojas, com a assinatura "WhatssPlace · em nome de" seguida do nome da loja.

• Cada mensagem usa um Modelo criado pelo Lojista e submetido à Meta, que pode aprovar, reprovar, reclassificar, pausar ou desativar o Modelo. Modelo reprovado devolve a campanha a rascunho; Modelo desativado encerra a campanha; Modelo pausado adia o envio e devolve os Créditos reservados
• O público pode vir do cadastro de Clientes ou de uma lista importada pelo Lojista, que declara, a cada campanha, que os destinatários consentiram em receber mensagens da loja. Sem essa declaração, a campanha não é criada
• Custa 10 Créditos por mensagem aceita pelo WhatsApp, inclusive o envio de teste (até 10 por dia). Número inexistente e quem desativou promoções não são cobrados; mensagem aceita que depois falha na entrega continua cobrada
• Há um teto diário de mensagens aceitas: 500 (Pro) e 2.000 (Business). A WhatssPlace pode reduzir o teto para proteger o número; campanhas maiores são repartidas em vários dias
• Quem desativa promoções da WhatssPlace no WhatsApp deixa de receber Mensagem direta de todas as lojas, até reativar
• A campanha pausa em modo férias, sem assinatura ativa ou fora dos planos Pro e Business
• Para proteger o número compartilhado, a WhatssPlace pode suspender a loja, na forma da cláusula 13.1, em caso de reclamações, bloqueios, taxa de falha elevada ou violação destes Termos na Mensagem direta

9.1 Da Plataforma

Todo o conteúdo da Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, logotipos, textos, gráficos, interfaces, bases de dados e funcionalidades) é de titularidade exclusiva da WhatssPlace ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É concedida ao Lojista uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da contratação, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

9.2 Do conteúdo do Lojista

O Lojista retém todos os direitos sobre o conteúdo que disponibiliza na Plataforma (descrições de produtos, imagens, dados comerciais). Ao utilizar a Plataforma, o Lojista concede à WhatssPlace uma licença limitada para exibir e transmitir esse conteúdo conforme necessário para a prestação do serviço.

A página inicial da WhatssPlace pode exibir, na seção "Lojas em destaque", o nome, a cidade, o logo e o link do grupo de lojas com vendas na Plataforma. O Lojista pode pedir a retirada da sua loja a qualquer momento pelo e-mail contato@whatssplace.com.br. Fora dessa seção, uso de marca, logo ou print do Lojista em material de marketing da WhatssPlace depende de autorização prévia e específica.

10.1 Conteúdo ofensivo, denúncias e bloqueio

A WhatssPlace não tolera conteúdo ofensivo, abusivo, discriminatório, violento, sexual, enganoso ou ilegal, nem usuários que o publiquem ou que assediem outras pessoas. Isso vale para produtos, fotos, descrições, nomes de loja e qualquer outro conteúdo exibido na Plataforma, inclusive no aplicativo do cliente.

No aplicativo do cliente, qualquer pessoa pode denunciar uma loja ou um produto, e quem tem conta pode bloquear uma loja: ela deixa de aparecer para essa pessoa na hora, e a equipe da WhatssPlace é avisada. A WhatssPlace analisa as denúncias em até 24 horas e, quando confirma a violação, remove o conteúdo e pode suspender ou encerrar a conta do Lojista responsável, nos termos da cláusula 13.

12.1 Intermediação tecnológica

A WhatssPlace é uma intermediadora tecnológica e não é parte nas transações comerciais realizadas entre Lojistas e Clientes. Desta forma, a WhatssPlace não se responsabiliza por:

• Qualidade, segurança, legalidade ou disponibilidade dos produtos anunciados
• Veracidade das informações fornecidas pelos Lojistas
• Cumprimento de ofertas, entregas, devoluções ou garantias, inclusive em leilões e vendas de Revendedores
• Disputas comerciais entre Lojistas e Clientes, e entre Lojistas e Revendedores
• Obrigações fiscais e tributárias dos Lojistas
• Banimento, bloqueio ou limitação de contas em WhatsApp, Instagram, Facebook, Mercado Livre ou demais terceiros

12.2 Limite de indenização

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da WhatssPlace por quaisquer danos diretos decorrentes do uso da Plataforma estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista à WhatssPlace nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ressalvadas as hipóteses do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável ao Lojista pessoa física ou ao Lojista que se enquadre como consumidor.

A WhatssPlace não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes, exceto nos casos previstos em lei.

12.3 Relações de consumo

Nada nestes Termos limita ou exclui direitos indisponíveis do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Isso vale para o Cliente final e também para o Lojista pessoa física, ou o Lojista que se enquadre como consumidor, na relação com a WhatssPlace. A responsabilidade nas relações de consumo entre Lojista e Cliente será regida pela legislação consumerista aplicável, sem prejuízo dos direitos do Lojista-consumidor perante a WhatssPlace.

13.1 Pela WhatssPlace

A WhatssPlace reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que:

• Viole estes Termos, a legislação vigente ou as políticas dos terceiros integrados
• Pratique condutas fraudulentas, abusivas ou prejudiciais à Plataforma ou a terceiros
• Utilize a Plataforma para comercializar produtos ilícitos
• Permaneça inadimplente com eventuais valores devidos à WhatssPlace
• Comprometa a segurança ou a estabilidade da Plataforma

Conta sem plano ativo (pendente, suspensa ou com período pago encerrado) por 180 (cento e oitenta) dias corridos poderá ser encerrada após aviso prévio de 15 (quinze) dias no e-mail cadastrado, com exportação ou exclusão de dados na forma da Política de Privacidade.

Sempre que possível, a WhatssPlace notificará o usuário previamente, concedendo prazo razoável para regularização, exceto em casos de urgência ou violação grave.

13.2 Pelo Lojista

Cancelar a assinatura (cláusula 7.8) encerra a renovação, mas mantém a conta e os dados. O Lojista poderá, além disso, pedir o encerramento da conta a qualquer momento, sem multa, pelo e-mail contato@whatssplace.com.br. O encerramento da conta implica:

• Mensal e trimestral: interrupção das próximas faturas da assinatura no Asaas; faturas já vencidas continuam devidas
• Anual no cartão em 12 vezes: não há novo ciclo. As parcelas já emitidas da compra anual não são interrompidas pelo encerramento da conta, salvo estorno
• Anual no Pix à vista: não há novo ciclo
• Manutenção do acesso até o fim do ciclo já pago (período de graça), salvo pedido de corte imediato do acesso
• Revogação das integrações ativas (Bling, Mercado Pago, WhatsApp, Instagram, Facebook, Mercado Livre e demais)
• Desativação das vendas e do checkout associados, observada a cláusula 13.3
• Extinção do saldo de Créditos, observada a cláusula 7.10
• Exclusão de dados pessoais em até 30 dias, conforme a Política de Privacidade
• Manutenção de dados sujeitos a obrigação legal de retenção pelo prazo exigido (fiscais, tributários, contábeis)

Antes do encerramento, e também durante uma suspensão, o Lojista pode pedir pelo mesmo e-mail a exportação dos seus dados e dos dados dos seus Clientes.

13.3 Efeitos sobre reservas, pedidos e leilões

Quando a loja deixa de ter direito de vender (fim do teste ou da condição "Gratuito até 31/10" sem contratação, suspensão, fim do período de graça ou encerramento), o checkout deixa de aceitar novos pedidos, mas nada do que já foi vendido é desfeito: os pagamentos em andamento continuam sendo confirmados e os leilões já ativos seguem até o fim. Reservas e pedidos pendentes deverão ser honrados pelo Lojista conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Nesse período, o owner acessa apenas a tela de assinatura, e vendedores e revendedores não acessam o painel. A WhatssPlace fornece, mediante pedido pelo e-mail contato@whatssplace.com.br, os dados necessários para concluir as reservas e os pedidos pendentes, e poderá manter esses dados pelo tempo necessário para o cumprimento dessas obrigações.

18.1 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.2 Cessão

O Lojista não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da WhatssPlace. A WhatssPlace poderá ceder estes Termos a sucessor de sua operação, mediante notificação ao Lojista. A cessão não reduz direitos do consumidor nem altera o foro da cláusula 17.

18.3 Tolerância

A eventual tolerância da WhatssPlace quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, que poderá ser exigida a qualquer tempo.

18.4 Comunicações

Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail, notificações na Plataforma ou WhatsApp, conforme os dados de contato fornecidos no cadastro. Avisos sobre conta, cobrança, segurança e alterações destes Termos são enviados pelos canais do cadastro da loja (WhatsApp de cobrança, grupo de administração no WhatsApp ou e-mail do owner) e não dependem de consentimento. Ofertas e novidades podem ser recusadas a qualquer momento pelo e-mail contato@whatssplace.com.br.