4.1 Contratação e adesão

O acesso à Plataforma como Lojista ocorre exclusivamente pela contratação de um dos planos pagos disponíveis em /assinar. Após a confirmação do pagamento, a conta é criada automaticamente com o e-mail informado durante a contratação. Ao contratar, você declara que:

• É maior de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipado
• Possui capacidade civil plena para aceitar estes Termos
• As informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas
• Caso pessoa jurídica, possui poderes para vincular a empresa a estes Termos

4.2 Responsabilidade pela conta

Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. A WhatssPlace não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado da sua conta.

Caso identifique qualquer uso não autorizado, você deve notificar a WhatssPlace imediatamente pelo e-mail contato@whatssplace.com.br.

4.3 Perfis de acesso

A Plataforma possui dois perfis de acesso: owner (proprietário do tenant, com acesso completo) e vendedor (acesso restrito a operações de venda). O Lojista é responsável pela gestão dos perfis de sua equipe e pelas ações realizadas por seus Vendedores.

6.1 Processo de reserva

O checkout da WhatssPlace é público e permite que Clientes realizem reservas de produtos anunciados por Lojistas. Ao efetuar uma reserva, o Cliente paga um sinal (depósito) correspondente a um percentual do valor do produto, conforme configurado pelo Lojista.

6.2 Natureza da reserva

A reserva constitui um compromisso de aquisição entre o Cliente e o Lojista. A WhatssPlace não é parte nessa relação comercial e não garante a conclusão da transação. O Lojista é o único responsável por honrar a reserva e entregar o produto nas condições anunciadas.

6.3 Limites e disponibilidade

Cada venda possui um número máximo de reservas definido pelo Lojista. Quando o limite é atingido ou a venda é encerrada, o checkout torna-se indisponível automaticamente.

6.4 Cancelamento e reembolso

O cancelamento de reservas e a política de reembolso são de responsabilidade do Lojista, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. A Plataforma oferece ferramentas para que o Lojista processe reembolsos via Mercado Pago, mas a decisão de reembolsar é exclusivamente do Lojista.

O Cliente que desejar exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (prazo de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial) deverá entrar em contato diretamente com o Lojista.

7.1 Processamento

Todos os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, que atua como instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil. A WhatssPlace não armazena dados de cartão de crédito e não processa transações financeiras diretamente.

7.2 Valores e taxas

Os valores dos produtos e o percentual do sinal são definidos exclusivamente pelo Lojista. Taxas de processamento do Mercado Pago são de responsabilidade do Lojista, conforme os termos de uso do próprio Mercado Pago.

7.3 Repasse

Os valores pagos pelos Clientes são recebidos diretamente na conta Mercado Pago do Lojista. A WhatssPlace não realiza intermediação financeira nem retém valores das transações entre Lojistas e Clientes.

7.4 Assinatura da Plataforma (cobrança ao Lojista)

A cobrança da assinatura da Plataforma é realizada por meio da Asaas IP S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Os valores, ciclos de cobrança (mensal, trimestral ou anual) e funcionalidades de cada plano (Starter, Pro e Business) são apresentados em /assinar antes da contratação e podem ser consultados a qualquer momento em Configurações → Assinatura.

A WhatssPlace não armazena o número completo do cartão de crédito do Lojista, apenas identificadores tokenizados fornecidos pelo Asaas. A cobrança ocorre de forma recorrente, conforme o ciclo escolhido, até o cancelamento da assinatura pelo Lojista.

7.5 Renovação, upgrade e downgrade de plano

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo. O Lojista pode alterar de plano a qualquer momento por meio do painel:

• Upgrade (plano superior): aplicado imediatamente, com cobrança proporcional (pro rata) dos dias restantes do ciclo atual no novo valor
• Downgrade (plano inferior): agendado para o fim do ciclo atual, mantendo o plano superior até essa data
• Trocas de período (ex.: mensal para anual): seguem as mesmas regras, com cálculo de proporcionalidade ou agendamento conforme o caso

Em caso de inadimplência, a assinatura poderá ser suspensa após tentativas automáticas de cobrança, sendo restabelecida mediante regularização do pagamento.

7.6 Cancelamento da assinatura

O Lojista poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, por meio de:

• Painel de Configurações → Assinatura → Cancelar; ou
• Solicitação enviada ao e-mail contato@whatssplace.com.br.

Após o cancelamento, o Lojista mantém acesso à Plataforma até o fim do ciclo já pago (período de graça), não havendo novas cobranças. Reservas em andamento permanecem íntegras e poderão ser concluídas até o término do ciclo.

7.7 Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Lojista que se enquadre como consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de confirmação do primeiro pagamento, mediante solicitação ao e-mail contato@whatssplace.com.br, recebendo o reembolso integral do valor pago.

Após o prazo de arrependimento, cancelamentos da assinatura não geram reembolso de valores já pagos, sendo mantido apenas o acesso até o fim do ciclo. Pagamentos referentes a ciclos já em curso (por exemplo, anuidade) não serão reembolsados proporcionalmente, salvo determinação legal em contrário.

9.1 Da Plataforma

Todo o conteúdo da Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, logotipos, textos, gráficos, interfaces, bases de dados e funcionalidades) é de titularidade exclusiva da WhatssPlace ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É concedida ao Lojista uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da contratação, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

9.2 Do conteúdo do Lojista

O Lojista retém todos os direitos sobre o conteúdo que disponibiliza na Plataforma (descrições de produtos, imagens, dados comerciais). Ao utilizar a Plataforma, o Lojista concede à WhatssPlace uma licença limitada para exibir e transmitir esse conteúdo conforme necessário para a prestação do serviço.

12.1 Intermediação tecnológica

A WhatssPlace é uma intermediadora tecnológica e não é parte nas transações comerciais realizadas entre Lojistas e Clientes. Desta forma, a WhatssPlace não se responsabiliza por:

• Qualidade, segurança, legalidade ou disponibilidade dos produtos anunciados
• Veracidade das informações fornecidas pelos Lojistas
• Cumprimento de ofertas, entregas, devoluções ou garantias
• Disputas comerciais entre Lojistas e Clientes
• Obrigações fiscais e tributárias dos Lojistas

12.2 Limite de indenização

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da WhatssPlace por quaisquer danos diretos decorrentes do uso da Plataforma estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista à WhatssPlace nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ressalvadas as hipóteses do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável ao Lojista pessoa física.

A WhatssPlace não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes, exceto nos casos previstos em lei.

12.3 Relações de consumo

Nada nestes Termos limita ou exclui os direitos do consumidor (Cliente) previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade nas relações de consumo entre Lojista e Cliente será regida pela legislação consumerista aplicável.

13.1 Pela WhatssPlace

A WhatssPlace reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que:

• Viole estes Termos ou a legislação vigente
• Pratique condutas fraudulentas, abusivas ou prejudiciais à Plataforma ou a terceiros
• Utilize a Plataforma para comercializar produtos ilícitos
• Permaneça inadimplente com eventuais valores devidos à WhatssPlace
• Comprometa a segurança ou a estabilidade da Plataforma

Sempre que possível, a WhatssPlace notificará o usuário previamente, concedendo prazo razoável para regularização, exceto em casos de urgência ou violação grave.

13.2 Pelo Lojista

O Lojista poderá encerrar sua conta a qualquer momento, sem multa, por meio do painel em Configurações → Assinatura → Cancelar ou mediante solicitação ao e-mail contato@whatssplace.com.br. O encerramento da conta implica:

• Interrupção das cobranças recorrentes futuras (Asaas)
• Manutenção do acesso até o fim do ciclo já pago (período de graça)
• Revogação de todas as integrações ativas (Bling, Mercado Pago, WhatsApp, Mercado Livre)
• Desativação de todas as vendas e checkout associados
• Exclusão de dados pessoais em até 30 dias, conforme a Política de Privacidade
• Manutenção de dados sujeitos a obrigação legal de retenção pelo prazo exigido (fiscais, tributários, contábeis)

13.3 Efeitos sobre reservas ativas

Em caso de suspensão ou encerramento, reservas ativas pendentes de conclusão deverão ser honradas pelo Lojista conforme o Código de Defesa do Consumidor. A WhatssPlace poderá manter os dados necessários para garantir o cumprimento dessas obrigações.

18.1 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.2 Cessão

O Lojista não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da WhatssPlace. A WhatssPlace poderá ceder estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Lojista.

18.3 Tolerância

A eventual tolerância da WhatssPlace quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, que poderá ser exigida a qualquer tempo.

18.4 Comunicações

Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail, notificações na Plataforma ou WhatsApp, conforme os dados de contato fornecidos no cadastro.